Cláusulas de garantia e segurança

Contractual provisions directed towards the fulfillment of the contract itself or concerning the promisor’s conduct are nowadays widespread (both geographically and regarding the situations in which they are used), posing interpretative problems that demand the consideration of private autonomy’s extent and its limits on their application. A number of such clauses or covenants proliferate on all sectors of juridical activity, although with different configurations in each particular situation, whereby the study of negative pledge, pari passu, cross-default and ownership clauses merely constitutes a conceptual framework for considerations concerning the virtues and challenges of this type of contractual arrangements, particularly in relation to the precepts of the legal system as a whole. This study also aims to display the special characteristics that justify their prevalence in banking and financial law. We intend to analyze their, mostly preventive, function, typifying the main problems that arise, as well as their limitations and advantages.

As cláusulas de garantia e segurança - designação que abrange um extenso conjunto de mecanismos contratuais adstritos ao dever de cumprir - hoje já amplamente disseminadas (quer geograficamente, quer no que diz respeito aos contexto da sua utilização), colocam problemas de cariz interpretativo que exigem a consideração da amplitude e restrições da autonomia privada na sua aplicação. Inúmeras cláusulas deste tipo proliferam no comércio jurídico, variando a frequência de utilização e a sua configuração conforme o negócio jurídico em causa, pelo que o estudo mais aprofundado das cláusulas de negative pledge, pari passu, cross-default e de inalienabilidade meramente constitui uma base conceptual para considerações que dizem respeito às virtualidades e desafios deste tipo de mecanismos contratuais em geral e sua relação com os cânones do nosso ordenamento jurídico. Estudo que, necessariamente, aborda as particularidades que explicam a sua especial prevalência no âmbito bancário e financeiro. Pretende-se analisar a função mormente preventiva destas cláusulas, procurando tipificar os principais problemas que colocam, assim como as suas limitações e vantagens.