A protecção jurídica do consumidor em Angola

The scope of the present work is to study the legal protection conferred upon the consumer in Angola, especially as regards electronic communication agreements. Its purpose is to promote consumers’ rights and contribute to its defence given the relatively privileged position of professionals in their relationship with consumers. With this in mind, we have made a description of the Consumer Law in Angola based on the Angolan Constitution (as the law that establishes the fundamental rights and guarantees of citizens) and on the Consumer’s Defence Law, which, as the basic law regarding consumers’ rights, provides the framework for this dissertation. We have analysed several aspects relating to consumer relationships, starting from its concept and rights of consumers and covering the legal and contractual mechanisms put in place for their protection. We have also analysed the Advertising Law with a view to better understand consumer’s rights before advertising campaigns carried out by professionals whilst promoting their goods and services and, additionally, to understand the duties and principles that shall be complied with in such campaigns with the purpose to protect the rights and interests of consumers. From a criminal point of view, we have briefly covered the crimes against consumers provided for in the Penal Code and the Law of Infractions against the Economy. In the second part of this work, we have summarised the institutions that protect the rights and interests of consumers, which include the Public Prosecutor Office, the National Institute for the Defence of the Consumers and the Consumers’ Associations. The third and last part of this work covers electronic communications agreements. Given the fact that there is no specific legislation in this matter, our analysis was based on the Civil Code – specifically the part relating to contracts – the Law on General Contractual Terms and Conditions and the Consumer’s Defence Law. We have analysed the formation of contracts, compliance and consumers’ rights resulting from contract breach. We further have appealed to the Angolan legislator to legislate certain aspects of consumer relationships, especially those where breach of consumers’ rights are blatant and facilitated by the lack of specific laws addressing such cases.

O presente trabalho tem como objectivo a realização de um estudo teórico sobre a protecção jurídica do consumidor em Angola, especificamente nos contratos relativos a comunicações electrónicas, com vista a contribuir para a divulgação dos direitos do consumidor e para a sua defesa, face à posição relativamente vantajosa em que os profissionais se encontram nas relações de consumo. Neste âmbito, fazemos uma exposição sobre o panorama do Direito do Consumo em Angola, com base na Constituição da República de Angola, enquanto diploma fundamental que consagra os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e na Lei de Defesa do Consumidor que, enquanto legislação básica sobre o direito do consumidor, serviu de pilar à presente dissertação. A partir desta última, debruçamo-nos sobre os diversos aspectos das relações de consumo, partindo da noção e dos direitos do consumidor até aos mecanismos legais e contratuais de defesa dos mesmos. Fazemos também uma análise da Lei Geral da Publicidade, onde procuramos estudar a situação dos direitos do consumidor, face às acções publicitárias levadas a cabo pelos profissionais do comércio, no âmbito da divulgação e promoção dos seus bens e serviços, à luz dos deveres e princípios legais que, na prática destes actos, devem ser observados com vista à salvaguarda dos direitos e interesses do consumidor. Do ponto de vista penal, fazemos uma breve abordagem sobre as situações que se consubstanciam em crimes contra o consumidor, previstos no Código Penal e na Lei das Infracções Contra a Economia. Na segunda parte da presente dissertação, fazemos uma breve referência às instituições vocacionadas para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, designadamente o Ministério Público, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e as Associações de Consumidores. A terceira e última parte do presente trabalho tem como objecto os contratos relativos a comunicações electrónicas, cujo estudo, devido a inexistência de legislação específica sobre a matéria, teve como base o Código Civil, concretamente na parte relativa à formação dos contratos em geral, na Lei das Cláusulas Gerais dos Contratos e na Lei de Defesa do Consumidor. Nesta parte, debruçamo-nos sobre a formação dos contratos, sobre o cumprimento e sobre os direitos do consumidor, derivados do incumprimento do contrato, concluindo-se com um apelo ao legislador angolano no sentido de disciplinar certas áreas das relações de consumo, mormente aquelas em que são gritantes violações aos direitos do consumidor, facilitadas, entre outros factores, pela inexistência de uma lei que as discipline.