Aplicação das medidas de coacção às pessoas colectivas
Contribuinte(s) |
Beleza, Maria Teresa Pizarro |
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Data(s) |
04/03/2016
04/03/2016
01/05/2013
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Resumo |
1. Legal system of coercive measures and applicability to legal persons: the criminal liability of legal persons, application requirements, fundamental principles; 2. Inapplicability of personal freedom coercive measures to legal persons; 3. Application in the specific case of legal persons: term of identity and residence; provision of security, the obligation of periodic presentation, suspension of exercise of functions, activities and rights, conducts prohibitions and obligations; 4. Break of coercive measure imposed on the legal person. 1. Régime juridique des mesures coercitives et l'applicabilité aux personnes morales: la responsabilité pénale des personnes morales, des critères d'application, les principes 2. Inapplicabilité des mesures coercitives de caractère restrictive à les personnes morales; 3. Demande en personnes morales en concrète: terme d'identité et de résidence, caution, obligation de présenter périodiquement, suspension périodique de l'exercice des fonctions, activités et droits, prohibition et obligation de conduit 4. Casse dès les mesures coercitives imposées à la personne morale. 1. Regime jurídico das medidas de coacção e aplicabilidade às pessoas colectivas: responsabilidade criminal das pessoas colectivas, critérios de aplicação, princípios fundamentais; 2. Inaplicabilidade das medidas de coacção com carácter detentivo às pessoas colectivas; 3. Aplicação em concreto às pessoas colectivas: TIR, Caução, Obrigação de Apresentação Periódica, Suspensão de Exercício de Funções, Actividades ou Direitos, Proibição e Obrigação de condutas; 4. Quebra de medida de coacção imposta à pessoa colectiva. |
Identificador |
http://hdl.handle.net/10362/16638 201046857 |
Idioma(s) |
por |
Direitos |
openAccess |
Palavras-Chave | #Direito |
Tipo |
masterThesis |