Relatório de estágio no departamento central de investigação e acção penal

The means of obtaining evidence, the amount of evidence obtained, the number of defendants related to each criminal case and the gravity of the crimes for which the magistrates of the Department are holders of penal action, define its real importance to the Rule of Law. I have deeply studied the subject of the institution of hierarchical intervention required by the assistant and the application of an opening statement by the defendant, starting from a hypothetical case, provided when the query of an investigation with the subject of the crime of active corruption, where this institution was called as a reaction to the archiving dispatch delivered by the Public Ministry. I have study about the implementation of the institution of provisional suspension of the process, specifically in the scope of fiscal criminality, analyzing the effective satisfaction of the purposes of the sentences in two slopes: general prevention and special prevention. I went for my first time to a Central Court of Criminal Instruction, where I attended the measures of inquiry and instructive debate of a process that culminated with the prosecution and pronunciation of the defendants. In addition to this criminal experience, I have deepened and consolidated the academic knowledge with the study of various criminal cases from various fields in the scope of criminality investigated by the Department. I could therefore check the basis of procedural delays, regarding to our legal system, especially in this type of crime, raising issues that I analyzed and discussed, always in a critical and academic way. I had the opportunity to attend and witness a seminar in the Lisbon Directorate of Finance as well of entering the Centre for Judicial Studies to attend a conference on the International Anti-Corruption Day. Focus on the investigatory importance of the international judicial cooperation, through the various organs, with special interest to EUROJUST. I comprehended the organization and functioning of these communitarian organs and means of communication of procedural acts, in particular, the rogatory letters and european arrest warrants. This involvement is motivated by the moratorium factor of the investigations where rogatory letters are necessary for the acquisition of evidence or information relevant to the good continuation of the process. For this reason the judicial cooperation through the relevant communitarian organs, translates a streamlined response between the competent judicial authorities of the Member States, through the National Member that integrates EUROJUST. This report aims to highlight some of the difficulties and procedural issues that Public Prosecutors of DCIAP and criminal police bodies that assist them, face in combating violent and organized crime, of national and transnational nature, of particular complexity, according to the specifics of criminal types.

O DCIAP tem competência para a prevenção criminal, investigação e coordenação da direcção da criminalidade violenta, organizada e de grande complexidade, tal como definido no Estatuto do Ministério Público, de onde resulta a assumpção de competência dos casos mais mediáticos e com maior impacto processual e investigatório comparado com os restantes departamentos. Os meios de obtenção de prova, a quantidade de prova obtida, a quantidade de arguidos atinentes a cada processo-crime, a gravidade dos crimes para os quais os magistrados do Departamento são titulares do exercício da acção penal, definem a sua real importância para o Estado de Direito. Na realização deste relatório de estágio procurei aprofundar a temática do instituto de intervenção hierárquica requerido pelo assistente e o requerimento de abertura de instrução pelo arguido, partindo de um caso hipotético facultado, aquando a consulta de um inquérito, tendo como objecto o crime de corrupção activa onde este instituto interveio em reacção ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público. Estudei a aplicação do instituto de suspensão provisória do processo, especificamente no âmbito da criminalidade fiscal, analisando a efectiva satisfação dos fins das penas nas duas vertentes: prevenção geral e prevenção especial. Dirigi-me pela primeira vez a um Tribunal Central de Instrução Criminal, onde assisti a diligências de instrução e ao debate instrutório de um processo que culminou com a acusação e pronúncia dos arguidos. Além desta vivência penal, aprofundei e consolidei os conhecimentos académicos com o estudo de diversos processos criminais no âmbito das diversas áreas da criminalidade investigadas pelo DCIAP. Pude assim verificar os motivos que levam à morosidade processual, atinente ao ordenamento jurídico português, em especial neste tipo de criminalidade, levantando questões que abordei e analisei sempre de forma crítica e académica. Ainda no âmbito deste relatório tive oportunidade de presenciar um seminário na Direcção das Finanças em Lisboa, bem como de entrar no Centro de Estudos Judiciários para assistir a uma conferência no Dia Internacional de Combate à Corrupção. Durante a realização do estágio curricular retive a importância investigatória da cooperação judiciária internacional através dos diversos órgãos, com especial relevo a EUROJUST. Percebi a organização e funcionamento destes órgãos comunitários e os meios de comunicação de actos processuais, mormente, as cartas rogatórias e os mandados de detenção europeus. Este envolvimento é um dos factores moratórios dos inquéritos onde são necessários envios de cartas rogatórias para aquisição de prova ou de informação relevante para o bom prosseguimento do processo. Por este motivo a cooperação judiciária através dos órgãos comunitários competentes traduz uma agilização da resposta entre as competentes autoridades judiciárias dos Estados-Membros por intermédio do membro-nacional que integra a EUROJUST. Este relatório visa evidenciar algumas das dificuldades e questões processuais que os Procuradores da República do DCIAP e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvam enfrentam no combate à criminalidade violenta e organizada, de carácter transnacional e transdistrital, de especial complexidade, de acordo com as especificidades dos tipos criminais.