Da intercepção de comunicações, acções encobertas e serviços de informações

The Portuguese Intelligence Services have their operational skills limited due to the grievances caused by the Dictatorship and, in particular, by its political police. With the help of historical elements, and by analyzing current legislation, we demonstrate that such grievances are today unjustified and misplaced, mainly taking into account the Risk Society’s multifaceted threats. Also part of our analysis is the impugnment of the Constitutional Court’s decision nº 413/2015, which pronounced unconstitutional the norm contained in Decree nº 426/XII, of the Republic’s Assembly, article nº 78, nº2, which intended to allow Intelligence Services access to the so-called “metadata”, as well as to tax and banking information. It is our understanding, and we demonstrate it in our dissertation, that should be allowed the access of, not only the above mentioned information, but also the means known as communications interception and undercover operations to the Intelligence Services, as long as properly supervised and inspected.

Os Serviços de Informações portugueses têm as suas capacidades operacionais manietadas devido aos estigmas causados pelo Estado Novo e, em concreto, pela sua polícia política. Com o apoio de elementos históricos, e através da análise da legislação em vigor, demonstramos que tais pruridos são hoje injustificados e desajustados, principalmente tendo em conta as ameaças multifacetadas próprias da Sociedade de Risco. Da nossa análise faz também parte a contestação do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 413/2015, que declarou inconstitucional a norma vertida no artº 78º, nº2 do Decreto nº 426/XII, da Assembleia da República, que pretendia permitir aos Serviços de Informações o acesso aos chamados “metadados”, tal como à informação fiscal e bancária. É nosso entendimento, e demonstramo-lo ao longo do nosso estudo, de que deve ser permitido aos Serviços de Informações, não só o acesso à informação acima mencionada, mas também a utilização dos meios denominados como intercepção de comunicações e acções encobertas, desde que devidamente fiscalizados e supervisionados.