Relatório de estágio curricular no Ministério dos Negócios Estrangeiros

The following report reflects a five-month internship in the Department of Legal Affairs of the Portuguese Ministry of Foreign Affairs, from 4 August to 30 December 2014. This report mainly had as a basis the knowledge from the Administrative Law, Procedural Administrative Law, Labour Law, Special Labour Law and Social Law classes. Thus, it was possible to experience procedural administrative phases, such as the hierarchical appeal, the impugnation of public tender, witness hearing, among others. Apart from these, it was possible to collaborate on the elaboration of a Handbook of Good Practices of Administrative Law and to receive training on Public Procurement.

O presente relatório reflecte cinco meses de estágio no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, iniciado a 4 de Agosto e terminado a 30 de Dezembro de 2014. Este relatório teve por base essencialmente a aprendizagem nas disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Administrativo, Direito do Trabalho, Direito do Trabalho Especial e Direito Social. Neste sentido, foi possível vivenciar fases processuais administrativas, como o recurso hierárquico, a impugnação de procedimento concursal, audiência de testemunhas, entre outras. Para além disso, teve-se a oportunidade de colaborar na elaboração de um Manual de Boas Práticas do Procedimento Administrativo e de receber formação de Contratação Pública.