O direito de arrependimento nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento

This dissertation aims to analyze the right of withdrawal and its implications on distance and off-premises contracts, due to the importance of these contracts in our society. Our main goal is, first of all, to explain the meaning and characteristics of both distance and off-premises contracts and the reason why a right of withdrawal is granted. Secondly, we intend to explain all of the relevant aspects related to this right, such as its legal concept and main characteristics, the origin and evolution of the right of withdrawal on both European and Portuguese legislation, its implications in the contracting parties and, finally, a brief analysis of the applicable law. In a nutshell, the right of withdrawal allows the consumer to withdraw from a distance or off-premises contract, unilaterally, without having to indicate any motive to justify the decision, after a cooling-off period of 14 calendar days. In these two types of contracts such right exists due to the reasons or circumstances that lead to the conclusion of the contract.

O objetivo deste trabalho consiste em tentar compreender o direito de arrependimento e as suas implicações tanto nos contratos celebrados à distância como nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, devido à manifesta importância de ambos na atual sociedade de consumo. Analisa-se o que são e quais as especificidades dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento bem como a justificação para a atribuição de um direito de arrependimento em cada uma destas modalidades. Tentamos também compreender o direito de arrependimento nestes contratos de consumo, nomeadamente, o seu conceito e demais aspetos que o caracterizam, as suas origens, a sua evolução no direito europeu e no direito português e as suas implicações nas posições contratuais do profissional e do consumidor, procedendo-se a uma análise do regime jurídico vigente em Portugal. O direito de arrependimento permite que o consumidor se desvincule de forma unilateral e imotivada de qualquer um destes contratos, durante um período de reflexão de 14 dias. A existência desta figura prende-se, nos casos em apreço, ou com os motivos que levaram à celebração do contrato ou com as circunstâncias em que este foi celebrado.