A NCRF 22 – Contabilização dos subsídios do governo e implicações fiscais e de auditoria

Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Auditoria Orientada pelo Doutor José de Campos Amorim

O novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) adoptado em Portugal, sendo um sistema baseado mais em princípios de que em regras, acarreta a existência de novos conceitos e a necessidade de incorporação de novas formas de entender a contabilidade. Com base neste pressuposto torna-se legítimo que se possa dissertar sobre vários temas vertidos nas normas que o constituem. Assim, foi escolhida a Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 22 que trata da contabilização dos subsídios do Governo e divulgação de apoios do Governo para a base deste trabalho. O objectivo que aqui se plasma é o de abordar a contabilização dos subsídios do Governo e divulgação de apoios do Governo à luz do SNC, analisar os impactos fiscais e de auditoria que deles advêm. Sempre que conveniente foi efectuada a comparação da NCRF 22 com o anterior referencial contabilístico nacional, o Plano Oficial de Contabilidade (POC) e a Norma Internacional de Contabilidade correspondente, a International Accounting Standard (IAS) 20. Para melhor percepção do trabalho efectuado foi elencada uma breve abordagem da evolução histórica da normalização contabilística, divulgado o significado do termo “subsídios” e suas funções: a económica e a social.

The new System of Accounting Standards adopted in Portugal, being a system more principles-based rather than rules-based, involves the existence of new concepts and the necessity of incorporation of new forms of understanding accounting. Based on this assumption it becomes legitimate discourse about several subjects included in the standards that constituting it. Thus, to the basis of this work it was chosen the Accounting Standard and Financial Reporting (NCRF) 22 with regard to the subsidies accounting of the Government and the diffusion of supports from the Government. The main goal is approach the subsidies accounting of the Government and the diffusion of supports through the System of Accounting Standards, fiscal impacts and auditing analysis that occur from them. Whenever it‟s appropriate, was made a comparison between NCRF 22 with the previous national accounting referential, the National Chart of Accounts and the correspondent International Accounting Standard (IAS) 20. For a better perception of the work accomplished, was made a brief approach of the historical evolution of the Accounting Standards, releasing the meaning of the term “subsidies” and it‟s functions: economic and social.