A definição de mercados relevantes no direito europeu e português da concorrência : teoria e prática

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Económicas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

Esta tese visa identificar os conceitos e o método jurídico de definição de mercados relevantes no direito da concorrência. Na ausência de fontes diretas do direito, recorremos aos métodos de interpretação do direito e a processos de inferência lógica, baseados na análise da jurisprudência, em paralelo com a análise da prática e de documentos administrativos. Para o efeito, procedemos a um estudo global e tendencialmente exaustivo da jurisprudência e a um estudo por amostragem da prática decisória administrativa europeia e nacional. Analisámos cerca de 650 acórdãos da jurisdição europeia, 80 acórdãos e sentenças da jurisdição nacional, 200 decisões da Comissão Europeia e 170 decisões das autoridades administrativas nacionais, além de algumas decisões judiciais e administrativas de outras jurisdições. Existe um único método de definição de mercados, idêntico para todas as áreas e contextos de aplicação do direito da concorrência. Este método inspira-se na ciência económica, mas tem uma natureza jurídica autónoma. É necessário um método objetivo, predefinido e previsível de definição de mercados para justificar e legitimar o direito da concorrência, tanto em abstrato como na sua aplicação em casos concretos. Visa-se identificar, de modo aproximado e sistemático, as pressões efetivas e imediatas à concorrência na oferta de determinado produto/serviço. Concluímos que existe, neste domínio, uma profunda insegurança jurídica ao nível concetual e metodológico. Os conceitos dados como assentes na jurisprudência não correspondem, de facto, aos conceitos que resultam da leitura global da jurisprudência e também não correspondem ao nosso ideal, sobretudo pela não adoção do teste SSNIP ao nível concetual. O papel da definição de mercados tem sido, simultaneamente, sobrestimado e subestimado. Vimos ainda que existem várias interpretações recorrentes incorretas deste método, no que respeita a questões específicas, e que a realidade prática da definição de mercados dista muito da teoria.This thesis aims at identifying the legal concepts and method for market definition under competition law. In the absence of the direct legal sources, we resort to legal interpretation methods and to processes of logical inference, based on the analysis of the case-law, in parallel with the analysis of administrative practice and documents. For this purpose, we carried out a global and tentatively exhaustive study of the case-law and a study by sample of administrative decision-making practice, at the European and national level. We analysed over 650 EU judgments, 80 national judgments, 200 European Commission decisions and 170 decisions of the Portuguese administrative authorities, as well as some judicial and administrative decisions from other legal orders. There is one single method for market definition, identical for all areas and contexts of competition law enforcement. This method is inspired in economic science, but it has an autonomous legal nature. An objective, predefined and predictable market definition method is required so as to justify and legitimize competition law, both abstractly and in its enforcement in specific cases. The goal is to identify, approximately and systematically, the effective and immediate competitive pressures to which the offer of a certain product/service is subject. We concluded that there is, in this field, profound legal uncertainty, both in what concerns concepts and methodology. The concepts considered to be settled in the case-law do not correspond, in fact, to the concepts that are arrived at through a global interpretation of the case-law, and they also do not correspond to our ideal, especially due to the failure to adopt the SSNIP test at the conceptual level. The role of market definition has been, simultaneously, overestimated and underestimated. We have also seen that there are several incorrect interpretations of this method, in what concerns specific issues, and that the practical reality of market definition is very distant from its theory.