Igualdade e dispensas fiscais retroativas : o problema constitucional em especial das anistias fiscais

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

O presente trabalho versa sobre a igualdade em anistias e outras dispensas fiscais retroativas, dirige um foco especial às questões inerentes à constitucionalidade nas discriminações consequentes. Adota por escopo o estudo da igualdade como princípio jurídico fundamental, como direito, como valor e também como parâmetro de medida orientadora às questões que infiram discriminações; tudo correlacionado e dirigido especificamente ao Direito Tributário. O dever de contribuir encontra seus alicerces legitimadores no partilhamento igualitário. Em sede de dispensa fiscal retroativa, circunstâncias supervenientes, e/ou não previstas adequadamente no momento oportuno, poderão justificar a concessão do benefício fiscal para excluir ou para amenizar a carga tributária. O interesse público, fundamento ordinário para a concessão de anistias fiscais foi posto em questão. Os diversos interesses públicos envolvidos, inclusive o interesse público na seriedade do sistema fiscal e na necessidade de confiança no regramento e validade da imposição tributária estão abordados. Além das inadequações tributárias ou alterações relacionadas à capacidade contributiva, as anistias e dispensas fiscais retroativas, com base em outros objetivos, encontram dificuldades para apresentar justificativas reais e aceitáveis para a sua concessão, em razão do caráter indissociável de discriminação produzida por essa espécie de benefício fiscal. O presente estudo cumpre o propósito de examinar as discriminações produzidas pelas anistias e outras dispensas fiscais retroativas. A discriminação é característica imanente de toda anistia fiscal, dado o seu caráter retroativo; releva saber quando as discriminações produzidas são aceitáveis ou quando, por consequência, geram um vício de inconstitucionalidade. As discriminações e os direitos do contribuinte adimplente de suas obrigações fiscais face às alterações legislativas supervenientes são analisados no presente com proeminência. Os diversos sistemas de discriminações produzidas pelas anistias e dispensas fiscais retroativas estão descortinados, com relevância, as discriminações verificadas contra o cidadão honesto, correto, cumpridor do dever fundamental de contribuir.

The present work is about the equality on tax amnesties and other retroactive tax exemptions, with an especial focus on the questions pertaining to the constitutionality on the consequent discriminations. It adopts by scope the study of equality as a legal fundamental principle, as right, as value and also as measure parameter guiding the issues that infers discriminations; all correlated and directed specifically to the Tributary Right. The duty of contributing finds its legitimator basis on the egalitarian sharing. About retroactive exemption of the owing tax, supervening circumstances, and/or not adequately foreseen at the timely moment, may justify the granting of the tax benefit to exclude or to assuage the tributary charge. The public interest, ordinary justification to the concession of tax amnesties, was called into question. The several public interests involved, including the public interest about the seriousness of the tax system and the need for trust on the regulation and validity of the tributary imposition are addressed. Besides the tributary inadequacies or alterations related to the contributory capacity, the amnesties and retroactive tax exemptions, based on other goals, find difficulties to present real and acceptable justifications for their concession because of the indissoluble character of discrimination produced by this kind of tax benefit. The discrimination is an immanent feature of all tax amnesty given its retroactive character, therefore it is relevant to know when the produced discriminations are acceptable or when, therefore, generate an unconstitutionality defect. The discriminations and the rights of the taxpayer duly complying with his tax obligations against the supervening legislative alterations were studied with prominence in the present work. The several discrimination systems produced by amnesties and retroactive tax exemptions are unfolded, with relevance for the discriminations verified against the honest citizen, the correct observant of the fundamental duty of contributing.