A dimensão transnacional do direito administrativo : uma visão cosmopolita das situações jurídico-administrativas

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

A dinâmica globalizadora que atravessa as fronteiras geográficas dos Estados transporta consigo um sério ataque ao dogma da territorialidade do Direito Público e, em especial, do Direito Administrativo. A comprovação de uma efetiva e crescente “Comunidade de Direito Administrativo” obriga a ciência jusadministrativista a um trabalho de adaptação e de reequação dos principais institutos dogmáticos, que foram primordialmente pensados para as situações jurídico-administrativas puramente internas. O presente trabalho de investigação parte de uma visão cosmopolita da relação entre os indivíduos e as administrações públicas – sejam elas estaduais, internacionais ou transnacionais –, procurando garantir que a aplicação do Direito Administrativo às situações transnacionais não coloca em causa a possibilidade de antecipação e de conformação da conduta dos indivíduos aos comandos normativos potencialmente aplicáveis – “princípio da intransatividade”. Em suma, preconiza a autonomização dogmática de um renovado saber jusadministrativista centrado na solução de situações que assumam dimensão transnacional, mediante recurso omnicompreensivo a uma metodologia tricotómica: “normas de delimitação transnacional”; “normas de competência transnacional”; e “normas de reconhecimento transnacional”.

The globalizing dynamics that crosses the States geographics borders brings with itself a serious attack to the dogma of the territoriality of Public Law and, notably, of Administrative Law. The acknowledgment of an effective and growing “Community of Administrative Law” forces the administrative scholars on adapting and refocusing the main scientific institutes usually conceived and applicable to the purely domestic administrative situations. This study departs from a cosmopolitan oversight of the relationship between each individual and the administration – of any kind: state, international or transnational –, aiming to assure that the enforcement of Administrative Law, in a transnational context, will not endanger the possibility to anticipate and to adapt the course of action of each individual before the normative commands virtually applicable – “principle of non-transativity”. Briefly, it stands for an empowerment of a renewed administrative knowledge committed to the solution of all situations with a transnational scope, by means of a tricotomic metodology with a wide range: “transnational boundary rules”; “transnational competence rules”; and “transnational recognition rules”.