Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

This thesis aims to analyze the phenomenon of legislative delegations in Brazil, in order to insert the nondelegation principle at the intersection of positive political science and Administrative Law. The thesis is organized in three parts. The first part focuses on the presentation of the debate on legislative delegations in the current legal literature, its case study and inconsistencies. It begins with the study of the nondelegation principle, its premises and assumptions, through its corollaries of the rule of law, democratic principle and separation of powers. Then, we will tell the story of development and debate regarding the nondelegation doctrine in the United States. In the First Part we will also analyze the so-called delegated statute, established in article 68 of the Constitution and the main theories regarding ordinance making power of Public Administration, explaining its types and basic features. Finally, the case law of the Brazilian Supreme Court will be studied, highlighting the difficulties of a clear definition of the limits to legislative delegations. In the second part, the legislative delegations phenomenon will be approached as one of the mechanisms of the presidential political dynamics, given what the literature calls Presidencialismo de Coalização its problems, outcomes and impacts in the Brazilian democracy. The US experience will be, again, taken into account in a reading of public choice theories and the way they are used to improve the debate on legislative delegations, making it closer to reality, in a pragmatic construction of administrative law. Finally, in the third part, it will be presented a proposal on the approach of legislative delegations in Brazil. The goal is to provide interpretative parameters, which can contribute to redefining the limits of legislative delegation, and how it may benefit and promote constitutional values. The work aims to achieve a decree power design that supports a functional public administration which is able to reach its goals within the democratic project of the 1988 Constitution. At last, this thesis proposes some objective criteria that can as a whole help the interpreter on the examination of the legitimacy of delegations.