Direito Penal Econômico e o Compliance como forma de prevenção da adulteração de combustível

Esse trabalho apresenta como tema o Direito Penal Econômico e a importância do compliance como critério de prevenção no crime de adulteração de combustível, que encontra previsão na Lei 8.176, de 08 de fevereiro de 1991. Os objetivos centrais do estudo, portanto, orientam-se no sentido de demonstrar a importância do cumprimento de efetivas normas de conduta no âmbito empresarial, de forma a se desenvolver uma postura ética suficiente a evitar a prática de condutas delituosas, sobretudo aquelas relacionadas à adulteração de combustível. Trata-se de refletir acerca de critérios preventivos, de forma a se evitar a futura incidência do Direito Penal e por consequência, da aplicação da pena. Busca-se apresentar o campo de incidência do Direito Penal Econômico, dentro do qual se situa o tratamento da conduta delitiva de adulteração de combustível. Aborda-se o conceito e normas de fiscalização ligadas ao crime de adulteração de combustível, para em seguida demonstrar o desenvolvimento e incidência de compliance como critério de prevenção criminal.

This work has as its theme the Economic Criminal Law and the importance of compliance as a criterion to prevent the fuel adulteration of crime, which is forecast by Law 8176 of 08 February 1991. The main objectives of the study, therefore, are oriented in order to demonstrate the importance of complying with effective standards of conduct in the business domain, in order to develop an ethical enough to avoid the practice of criminal conduct, especially those related to fuel adulteration. This is to reflect on preventive criteria in order to prevent future incidence of criminal law and therefore the application of the penalty. The aim is to introduce the field of incidence of Economic Criminal Law, within which lies the treatment of criminal conduct fuel adulteration. It discusses the concept and supervisory standards related to fuel adulteration of crime, to then demonstrate the development and incidence of crime prevention and compliance criteria.