A política nacional de resíduos sólidos (Lei n. 12.305/10): uma análise dos mecanismos de proteção jurídica e promoção de cidadania dos catadores de materiais recicláveis

Este estudo trata da atual Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto n 7.404/10, enfocando os mecanismos jurídicos garantidores da integração dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que historicamente tem um passado de exploração de trabalho e invisibilidade social. Com o objetivo de analisar as condições de aplicabilidade dos mecanismos presentes na Lei n 12.305/10 voltados para o reconhecimento social e ambiental, como também para a proteção legal dos direitos desse grupo social, iremos inicialmente esclarecer os aspectos conceituais basilares para a compreensão da temática das iniquidades sociais, bem como verificar a importância da utilização da teoria das necessidades humanas fundamentais, como sendo um instrumento adequado para a interpretação dessa forma de exclusão social. Ademais, este trabalho se propõe a discutir as principais correntes teóricas contemporâneas utilizadas no estudo da otimização da satisfação das necessidades humanas fundamentais, como também teorizar, filosoficamente, que tais necessidades funcionam como pressuposto de justificação para atribuição de direitos específicos e obrigações institucionais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, tendo sido realizado, de forma dedutiva, levantamentos de dados por meio de revisão bibliográfica envolvendo consultas a jornais, revistas, livros, dissertações, teses, projetos, leis, decretos e pesquisas via internet em sites institucionais. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analítico, ressaltando-se ainda que, de forma indutiva, foi igualmente desenvolvida uma pesquisa de campo em duas cooperativas de reciclagem da cidade de Campina Grande-PB. Os estudos desenvolvidos revelaram que o grupo social em análise se enquadra no contexto de pessoas que necessitam de otimização para satisfação das necessidades fundamentais, havendo uma consistente e sustentável argumentação teórica nesse sentido. Concluiu-se que, apesar do compromisso expresso na Lei n 12.305/10, para com a valorização do trabalho dos catadores, deve ocorrer um esforço interpretativo dos mecanismos de inclusão social, empoderamento econômico e reconhecimento social e ambiental desta categoria. Foi igualmente concluído que as estratégias de integração dos catadores na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, criadas pela legislação de resíduos sólidos, foram delineadas a partir do reconhecimento dos catadores pelo poder público na coleta seletiva e da inserção dos catadores na logística reversa, garantindo condições de mercado e acesso a recursos; contudo, o principal desafio parece ser o da inovação na própria forma de se pensar as políticas públicas para o setor.

This study addresses the current National Policy on Solid Waste, regulated by Decree N7.404 / 10, focusing on the legal mechanisms guaranteeing the integration of reusable and recyclable material collectors in the shared responsibility for the lifecycle of products, which historically has a history of exploitation work and social invisibility. In order to analyze the conditions of applicability of these mechanisms in Law N12.305 / 10 focused on the social and environmental recognition, but also for the legal protection of the rights of this social group, we will first clarify the conceptual basic aspects to understanding the theme social inequities and verify the importance of using the theory of basic human needs, as an appropriate tool for the interpretation of this form of social exclusion. In addition, this study aims to discuss the main contemporary theoretical perspectives used in the optimization study of satisfaction of basic human needs, but also theorize, philosophically, that such work needs to justify the assumption for assigning specific rights and institutional obligations. From a methodological point of view, it is a qualitative research, being accomplished, as deductions, data collections through bibliographic review involving consultation with newspapers, magazines, books, dissertations, theses, projects, laws, decrees and research internet in institutional sites. The method of procedure adopted was the descriptive and analytical, emphasizing also that, inductively, has also developed a field research in two cooperatives recycling of Campina Grande-PB. Developed studies revealed that the social group under consideration falls within the context of people needing optimization to meet the basic needs, with a consistent and sustainable theoretical argument in this regard. It was concluded that despite the commitment expressed by Law N12.305/10, towards the appreciation of the work of collectors, there should be an interpretive effort of the mechanisms of social inclusion, economic empowerment and social and environmental recognition in this category. It was also concluded that the collectors of integration strategies in the shared responsibility for the lifecycle of products, created by the law of solid waste, were drawn from the recognition of collectors by the government in the selective collection and insertion of waste pickers in reverse logistics, ensuring market conditions and access to resources; however, the main challenge seems to be the innovation in their own way of thinking public policies for the sector.