A honra enquanto bem jurídico: sobre a tutela penal da autoestima e da consideração social

Para que possa alcançar sua ratio essendi, isto é, promover a convivência pacífica, o Estado utiliza-se do Direito para realizar o controle social e, em última análise, acolher os cidadãos que vivem sob a sua regência. Neste sentido, o Direito Penal adquire especial importância, tendo em vista deter a incumbência de enunciar comportamentos especialmente ofensivos para a vida em sociedade, prevendo e fixando, para cada conduta criminosa, a aplicação de penas ou medidas de segurança. É certo, de igual forma, que este ramo é também a ultima ratio, ou seja, a última instância de proteção, razão pela qual só pode ser acionado a partir do fracasso ou ineficiência de todos os demais meios de resguardo judicial, eis que o poder punitivo investe, via de regra, contra o bem mais precioso do ser humano, quer seja, sua liberdade. Levando estes pressupostos em conta, assoma uma relevante inquietação: a honra, aspecto inerente à personalidade do homem, dadas as suas características dogmáticas, ainda merece a proteção do Direito Penal? Será que não existem outros meios aptos a trazer suficiente amparo legal? É a partir destas questões que se desenvolve a presente dissertação. Para tanto, buscar-se-á, em um primeiro momento, entender a maneira como os valores e interesses mais caros ao homem adentram na seara penal (teoria do bem jurídico). Após, empreender-se-á efetiva imersão no tema de pesquisa, buscando entender as bases que historicamente assentaram e determinaram a tutela jurídica da honra (bipartição metodológica), além de promover diagnóstico da guarida fornecida pelo Direito Civil e pelo Direito Penal, de modo a compreender se a honra civil difere da honra penal. Por fim, será feito uma análise crítica da honra enquanto bem jurídico penal, com o fito conclusivo de trazer apontamentos quanto aos horizontes futuros da tutela deste valor individual.

In order to achieve its essendi ratio, that is, to promote peaceful coexistence, the State uses the rule of law to perform social control and, ultimately, safeguard the citizens living under its rulership. In this sense, criminal law is particularly important seeing that it has the task of enunciating especially offensive behavior for life in society, besides providing and setting to apply, for each criminal conduct, penalties or security measures. It is true, too, that this branch is also the ultima ratio, the ultimate protection, which is why it can only be triggered as from the failure or inefficiency of all other judicial guard means, whereas the punitive power invests, as a rule, against the most precious of human rights, namely, their freedom. Taking these assumptions into account, looms a relevant concern: the honor, essential part of mens personality, given their dogmatic features, still deserves the punitive protection of criminal law? Are there no other means able to bring sufficient legal care? It is from these questions that this dissertation is developed. Therefore, it will be sought, at first, to understand how the most important values and dearest interests of man enter into criminal harvest (protected legal interest theory). Next, it will be undertaken an effective immersion in the research theme, seeking to understand the foundations that historically settled and determined legal protection of honor (methodological splitting), besides promoting an effective diagnosis of the shelter provided Civil Law and Criminal Law in order to understand if civil honor differs from penal honor. Finally, a critical analysis will be carried out, about honor as a protected legal interest in Criminal Law, with the final aim of bringing notes about future horizons regarding the guardianship of this individual value.