Omissões legislativas inconstitucionais: reflexões acerca do seu correto delineamento teórico e da legitimidade democrática do seu controle

A presente dissertação objetiva, a partir principalmente de reflexões abstratas, fornecer elementos capazes de fomentar um coerente questionamento em relação à formulação teórica dominante no que se refere ao estudo da inconstitucionalidade por omissão. Busca-se evidenciar o contexto histórico e jurídico em que o instituto foi desenvolvido para, em seguida, defender a necessidade de se partir para um novo delineamento teórico das circunstâncias aptas a caracterizarem a ocorrência de uma omissão inconstitucional, mais calcado em uma realidade ao mesmo tempo fluida e dinâmica, que requer constante adequação e modernização do direito vigente. Propõe-se a utilização de um raciocínio mais ponderativo e menos subsuntivo no reconhecimento das omissões e uma ampliação do conceito, para que se torne possível reconhecer a ocorrência de uma omissão inconstitucional também em relação às normas ditas autoexequíveis. Essa ampliação conceitual, no entanto, deve estar pautada em estritos valores materiais, notadamente o conteúdo essencial dos direitos fundamentais, e deve ter como objetivo precípuo integrar ao processo de criação de novos direitos ao Poder Legislativo, atuando, assim, simultaneamente como mecanismo apto a contribuir na efetivação dos direitos fundamentais e no desenvolvimento do processo democrático.

This dissertation aims, starting from mainly theoretical thoughts, to provide capable evidences in order to flourish logical examinations regarding to the theoretical assumptions related to the currents studies of unconstitutionality by omission. The work search to show clearly the legal and historical aspects in which the concept was developed to therefore formulate a new theoretical approach of the current circumstances which characterize the unconstitutionality by omission occurrence. The concept requires a more specific modernization of the Law system, established in a dynamic and fluid reality. It proposes a ponderative reasoning, less founded on the strict application of the law, regarding to the omission knowledge and to enlarge the concept making possible to recognize the unconstitutionality by omission occurrence also related to the enforceable/feasible standards. This broader concept, although, must be founded in material values, remarkably to the fundamental rights essence, and the main goal intends to the creation process of new rights by Legislative Power, acting simultaneously as an important instrument in order to put into effect the fundamental rights and the development of democratic process.