Aprimoramento da política pública ambiental da cadeia produtiva de óleo e gás offshore no Brasil: o descomissionamento das tecnologias de exploração

A Constituição Federal brasileira de 1988 elevou o meio ambiente sadio e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações à categoria de direito fundamental. Esse fato jurídico modifica todas as propostas normativas e de execução de políticas públicas até então vigentes, e exige uma adequaçãodas atividades produtivas para atender a esse novo ideal voltado para uma sociedade sustentável. A presente tese analisa a atividade petrolífera offshore, dando ênfase à fase do descomissionamento da exploração do petróleo, a fim de estudar os mecanismos legais regulatórios incidentes sobre a desativação do sistema de produção, momento em que se constata uma grande vulnerabilidade ambiental. Trata-se de demonstrar a tese de que o sistema legal brasileiro sobre o descomissionamento é inconsistente em relação às normas de direito ambiental e do modelo de desenvolvimento sustentável constitucionalmente instituído. O objetivo central é contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de exploração do petróleo, visando consolidar o sistema legal brasileiro sobre o tema, bem como valorizar as questões ambientais no processo de descomissionamento. Através de uma metodologia qualitativa, é identificado, inicialmente, o cenário da indústria petrolífera para discutir o conceito de desenvolvimento sustentável, verificando como ele está sendo incorporado pelas políticas energética e ambiental do país. Em seguida, é descrita e analisada a estruturação e quais são as experiências internacional e brasileira sobre o descomissionamento. Após essa etapa cognitiva, passa-se a detalhar: o arcabouço institucional-legal do descomissionamento da indústria do petróleo no Brasil, com base nos princípios de direito ambiental; a infraestrutura estatal para a consolidação de um novo marco regulatório para essa etapa da produção; a política nacional de resíduos sólidos e o instrumento do licenciamento ambiental. Ao término desse processo, são formuladas duas propostas complementares de instrumentos legais, voltados para a consolidação da regulamentação do descomissionamento da indústria do petróleo offshore, baseado nas orientações do direito ambiental. A tese é concluída com considerações gerais sobre as propostas formuladas, a fim de aprimorar o arcabouço jurídico da indústria do petróleo, visando à proteção ambiental e ao fortalecimento do modelo de desenvolvimento sustentável instituído com a Constituição Brasileira de 1988.

The Federal Constitution of 1988 raised the healthy environment and quality of life of present and future generations to a fundamental right . This legal fact modifies all the policy proposals and implementation of public policies in force hitherto, and requires an adjustment of production activities to meet this new ideal toward a sustainable society. This thesis analyzes the offshore oil activity, emphasizing the decommissioning phase of oil exploration in order to study the legal regulatory mechanisms incidents on disabling the production system, at which time it turns out great environmental vulnerability. This is to demonstrate the thesis that the Brazilian legal system on decommissioning is inconsistent with the norms of environmental law and sustainable development model constitutionally established. The main objective is to contribute to the improvement of public policy oil exploration, aiming to consolidate the Brazilian legal system on the topic, as well as valuing environmental issues in the process of decommissioning. Through a qualitative methodology is identified, initially, the scenario of the oil industry to discuss the concept of sustainable development, seeing how it is being built by the energy and environmental policies of the country. Is then described and analyzed the structure and what are the international and Brazilian experiences on decommissioning. After this stage cognitive passes to detail: the institutional and legal framework of the decommissioning of the oil industry in Brazil, based on the principles of environmental law, the state infrastructure for the consolidation of a new regulatory framework for this stage of production; national policy on solid waste and the instrument of environmental licensing . At the end of this process, two proposals are formulated supplementary legal instruments aimed at consolidating the regulation of decommissioning offshore oil industry, based on the guidelines of environmental law. The thesis concludes with general comments on the proposals in order to improve the legal framework of the oil industry, environmental protection and aimed at strengthening the sustainable development model introduced with the 1988 Brazilian Constitution