O estado empresário: regime jurídico das tradicionais e novas formas de atuação empresarial do estado na economia brasileira

A presente dissertação versa sobre limites para a intervenção do Estado na economia sob a forma empresarial e os controles a ela aplicáveis. Além de abordar o papel do Estado como acionista de sociedades privadas e a compatibilidade dessa forma de intervenção com o ordenamento jurídico brasileiro, promove-se uma releitura da doutrina e jurisprudência sobre as sociedades de economia mista e sobre as empresas públicas. Estuda-se as razões que levam o Estado a intervir na economia de uma maneira geral, seja de forma direta ou indireta, a partir das teorias econômicas normativas e descritivas sobre a intervenção estatal na economia. Discorre-se sobre os fundamentos constitucionais à intervenção do Estado na economia e os possíveis motivos para a criação de empresas estatais e participação minoritária em sociedades privadas, bem como sobre os condicionamentos impostos pelo princípio da livre iniciativa à intervenção do Estado na economia, em especial à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Foram abordados, ainda, os princípios da eficiência, da livre concorrência e da proporcionalidade, que também constituem fundamentos e limites gerais à intervenção do Estado na economia, além da necessidade de autorização legal. Além de apresentarmos um breve resumo da discussão histórica sobre a criação das empresas estatais no Brasil e os motivos para a escolha de um ou outro tipo de sociedade estatal, analisa-se o regime jurídico aplicável a essas entidades, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência sobre o tema, incluindo-se o estudo do seu regime de pessoal, de bens, tributário, licitações, contratual, responsabilidade civil e falência. Estudaremos, ainda, as formas de controle incidentes sobre essas entidades. Por fim, a dissertação também abrange o estudo da intervenção do Estado como acionista minoritário em sociedades privadas, abordando os motivos para essa participação societária, bem como a natureza dessa intervenção. Trata-se de empresas controladas pela iniciativa privada, mas que têm algum grau de participação estatal em seu capital. São muitos os motivos que podem levar o Poder Público a participar sem poder de controle em empresas privadas. A participação minoritária pode visar a permitir um maior controle do Estado sobre a empresa participada, ou mesmo a tomada de controle gradual de determinada companhia, mas também pode constituir uma forma de parceria entre a iniciativa estatal e a privada, como forma mais eficiente de fomento de atividades consideradas de interesse público ou de compartilhamento de riscos e custos envolvidos em determinada atividade explorada pelo Poder Público e pela iniciativa privada. Aborda-se a relação das sociedades meramente participadas com a Administração pública, bem como os condicionamentos constitucionais à participação minoritária estatal sem controle em sociedades privadas (proporcionalidade, eficiência, necessidade de autorização legal, realização de procedimento licitatório com vista à escolha do parceiro privado, e controle do Tribunal de Contas da União).

This dissertation discusses the limits imposed to State intervention in the economy under corporate form and the respective control enforced. Further, to approach the role played by the State as shareholder on private Companies and the compatibility of this form of intervention with the Brazilian legal order, it promotes a doctrine and jurisprudential rereading over joint capital Companies and public capital Companies. It studies the reasons for a direct or indirect State intervention in the economy, from a normative and descriptive economic perspectives. It also analyses the constitutional fundaments for the economic intervention and possible reasons for the creation of state-owned enterprises and public-private companies without state control. It also approaches the principles of free market, efficiency, competition and proportionality, that constitute fundaments and general limits for the state interventionism on the market, besides the necessity of legal authorization. After a brief introduction about the historical discussion over Brazilian state owned enterprises, it analyzes the applicable law for those entities, according to constitutional jurisprudence over this theme, including the regime of labor, goods, taxes, bidding, contracts, liability and bankruptcy. It also encompasses the study of the forms of control falls on those entities. Finally, this dissertation also reaches the State as a minority shareholder on private Companies, landing reasons for this shareholder intervention. These companies, as not being controlled by the state partner, are not included in private and public joint stock companys definition given by the Decree-law n200/67. Its about corporations controlled by the private initiative, but with some degree of state participation on their capital. There are many reasons that may take the Public Power to participate without control power in private companies. The minority participation may aim to allow a bigger control by the State over the under-taking company, or even the gradual investiture of control on determined company, but may also constitute a way of partnership between public and private initiatives, as a more efficient way of promotion of activities considered of public interest or sharing risks and costs involved in certain activity explored by the Public Power and by the private initiative. This study gives special attention to the constitutional basis and limits for this kind of State intervention on the economy, as well as the incident control over it, with emphasis on the control done by the Brazilian Superior Audit Institution.