A harmonização do direito penal econômico em face da integração regional na África Austral

A dissertação analisa as possibilidades e apresenta os pressupostos para harmonização do Direito Penal Económico na África Austral. Nela trabalha-se com a hipótese de que o referido processo é inexorável no âmbito da integração regional. Para o efeito, são abordadas questões criminologicas, exigências político-criminais bem como dogmáticas que permitam propor a referida harmonização legislativas, na perspectiva do direito a constituir. É destacada a pertinência de se empreenderem reformas nas legislações penais dos Estados-membros, com vista a atender aos ilícitos econômicos, considerando que a acentuada disparidade legislativa é um factor que, de certa forma, pode cercear as acções que têm sido realizadas no âmbito da prevenção e combate a criminalidade econômica na região. Disserta-se sobre as peculiaridades do delinquente e especificidades da delinquência econômica ao nível da SADC e, seguidamente, se descreve a forma de concretização da almejada harmonização, tendo como base dois estudos realizados sobre a matéria e igual número de modelos, os quais priorizam dois eixos, designadamente: o eixo dos delitos e o das penas; sendo que no primeiro descata-se a necessidade de uniformizar não só as condutas delituosas a tipificar, mas, sobretudo a técnica para sua tipificação. Como segundo eixo, aborda-se a pertinência de se aproximar as medidas de reação penal as sanções penais. Por fim, em sede da conclusão realça-se a existência de fundamentos e requisitos dogmáticos, político-criminais e criminológicos que permitem realizar a harmonização do Direito penal econômico na SADC, como medida necessária para a prevenção e represão da criminalidade econômica transnacional, intrínsecamente ligada aos processos da globalização e de integração regional em curso.

The dissertation analyzes the possibilities and presents the conditions to achieve the harmonization of Economic Criminal Law in Southern Africa. In this view, the dissertation deal with criminological, criminal policy as well as dogmatic issues in order to propose such desired legislative harmonization and aiming to address the interrelationship between the various forces that support and those that hinder penal harmonization. As a main hypothesis, the dissertation considers that the criminal legislative harmonization is a necessary process in the context of regional integration, especially for those countries located in regions with close economic and political ties (as it is the case of southern African countries). Its emphasized the relevance of undertaking reforms on the SADCs members-states nationals criminal laws in order to improve prevention and combating economic crimes, as far as the differences on the members-states internal criminal legislations is a concern in the region. Is described the characteristics of the delinquents as well as the economic crimes on the SADC region. In this view, is explained how to undertake the desired harmonization, based on two studies and the same number of models related to the harmonization of economic criminal law. It is proposed that the harmonization process has to be made in two axes, mainly: the axis of the offenses and of the penalties. On the first degree is explained the need to harmonize the actions to be legally qualified as economic crimes as well as the legal mechanism for their legal provision. In the second axis is mentioned the issues regarded to the harmonization of criminal penalties. Finally, in the conclusion is underlined and demonstrated the presence of considerable factors and requirements towards the harmonization of economic criminal law in SADC, as it is a necessary measure to protect intra-state economic and financial interests, the common regional objectives as well as to prevent and combat transnational economic crimes, which is, indeed, strongly linked to the worldwide globalization and to the knit regional integration process.