A justiça de transição no contexto latino-americano: suas características, fundamentos e uma comparação entre Brasil e Argentina

O presente trabalho se propõe a uma discussão sobre como pode ser encarada a questão da responsabilidade penal em relação às violações massivas de direitos humanos praticadas durante situações de repressão, considerando o caso brasileiro da edição da Lei n 6.683. Para tanto, apresenta-se o conceito de justiça de transição e o seu surgimento, que é acompanhado pela afirmação da proteção internacional dos direitos humanos. Este processo é dividido em três fases distintas, relacionadas ao fim da Segunda Guerra e o estabelecimento dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio; à onda de democratização em algumas nações com o fim da Guerra-Fria e à criação dos tribunais internacionais e do TPI. Como forma de efetivação da justiça de transição, são apresentados os Princípios de Chicago, diretrizes a serem seguidas pelos Estados na transição democrática, que sugerem abordagens de diversas naturezas em relação às violações de direitos humanos. Como fundamento da justiça de transição, dando destaque à questão da responsabilização penal, são trazidos os dispositivos sobre o tema presentes em normas e tratados internacionais, enfatizando os aspectos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Parte-se, em seguida, à apresentação do exemplo argentino na realização da justiça de transição sob o aspecto da declaração de inconstitucionalidade de suas leis de anistia, como meio de reflexão para o caso brasileiro. Conjugando os elementos anteriores, apresenta-se a situação brasileira no contexto da realização da justiça de transição, com o julgamento da ADPF 153 e com a condenação do Estado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

This paper proposes a discussion on how it can be given to the issue of accountability in relation to the massive human rights violations committed during times of repression, considering the case of the Brazilian edition of the Law No. 6683. To this end, we present the concept of transitional justice and its appearance, which is accompanied by the statement of the international protection of human rights. This process is divided into three distinct phases, related to the end of World War II and the establishment of the Nuremberg and Tokyo Tribunals, the wave of democratization in some countries with the end of the Cold War and the creation of international tribunals and the ICC. As a way of realization of transitional justice, presents the Chicago Principles, guidelines to be followed by states in democratic transition, suggesting approaches of different nature in relation to human rights violations. In support of transitional justice, highlighting the issue of accountability, the devices are brought on the present subject standards and treaties, emphasizing the inter-American Human Rights. Breaks, then the presentation of the Argentine example in the realization of transitional justice in the aspect of the declaration of unconstitutionality of their amnesty laws as a means of reflection for the Brazilian case. Combining the previous elements, it presents the situation of Brazilian the realization of transitional justice, with the trial of ADPF 153 and the condemnation of State for Inter-American Court of Human Rights.