Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

A prática da arbitragem comercial internacional tem se deparado, há pelos menos quatro décadas, com a problemática da extensão da cláusula compromissória a uma parte não-signatária, integrante do mesmo grupo de sociedades a que pertence uma das partes integrantes da convenção, em razão do comportamento adotado pela parte não-signatária nas fases de negociação do contrato, execução ou extinção. Nesse sentido, a prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional dos últimos trinta anos e reiteradas decisões judiciais em países de diferentes tradições jurídicas como a França, Suíça e Estados Unidos têm se manifestado favoravelmente a essa extensão subjetiva da convenção de arbitragem. O estudo da doutrina nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os grupos de sociedades e seus efeitos, e a análise detida de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, revelam a compatibilidade da referida prática arbitral internacional com o ordenamento jurídico brasileiro.

The possibility of extending an arbitration clause so that it binds a non-signatory company which is a member of the same corporate group as one of the signatories, on the basis of the conduct of said non-signatory during the negotiation, performance and termination of the contract, has been an issue in international commercial arbitration for the past three decades. The precedents of the International Arbitration Court of the International Chamber of Commerce during the past thirty years, and judicial decisions in countries such as France, Switzerland and the United States have been favorable to the extension of the arbitral convention to non-signatories. Analysis of the work of Brazilian legal commentators and the case law of the Superior Court of Justice relating to the group of companies doctrine [teoria dos grupos de sociedades], as well as analysis of several precedents of both the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court on the recognition of foreign arbitral awards, indicates that the international arbitration practice of the ICC on the extension of the arbitral agreement to non-signatories is compatible with the Brazilian legal system.