Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nas que ficão no Continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos ; e tudo na forma, que acima se declara : para Vossa Magestade ver
Data(s) |
27/10/2015
27/10/2015
1754
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Resumo |
Ao alto do título : Diogo de Mendonça Corte-Real. |
Formato |
12 p. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Publicador |
Lisboa : s.n. |
Palavras-Chave | #Legislação, Portugal, 1754 #Mina, legislação, Brasil, 1754 |
Tipo |
livro |