Rejeição de medidas provisórias : quando o Legislativo vence o Executivo

Objetiva compreender como se dá, com foco na separação e independência dos Poderes, a relação entre Executivo e Legislativo no Brasil após a promulgação da Constituição de 1988. Sob a perspectiva da Câmara dos Deputados, verificou-se, com base na observação dos dispositivos constitucionais e regimentais, que a organização interna do Congresso Nacional centraliza as decisões nos líderes dos partidos, e que para que as iniciativas presidenciais logrem êxito, o Presidente de República é obrigado a formar coalizões com os parlamentares, que são mantidas com base na negociação por cargos e com a liberação de emendas orçamentárias. Com base nas hipóteses levantadas a partir de teorias (em especial os da temática da política pública, da conexão eleitoral e dos ciclos eleitorais), constatou-se que em alguns casos os interesses dos parlamentares prevalecem, apesar da grande coalizão presidencial. A metodologia utilizada foi a análise das medidas provisórias rejeitadas no período compreendido entre 2001 a 2010. Ao final, concluiu-se que o poder decisório do Presidente da República não é inerente de suas prerrogativas legislativas, mas devido ao consentimento dos parlamentares, especialmente dos líderes partidários. É uma situação que, embora restrinja a atuação individual dos parlamentares, fortalece os partidos políticos e seus líderes.

The objective of this study was to understand how, with a focus on separation and independence of powers, the relationship between executive and legislative branches in Brazil after the promulgation of the 1988 Constitution. From the perspective of the House of Representatives, it was observed, based on observation of the constitutional and regimental, that the internal organization of Congress focuses on the decisions of party leaders, and that for presidential initiatives are to succeed, the President of Republic is obliged to form coalitions with legislators, who are maintained on the basis of negotiating positions and by the release of budget amendments. Based on hypotheses from theories (in particular the issue of public policy, the electoral connection and electoral cycles), it was found that in some cases the interests of lawmakers prevail, despite the great presidential coalition. The methodology used was the analysis of provisional measures rejected in the period 2001 to 2010. At the end, it was concluded that the decision power of the President is not inherent in its legislative prerogatives, but due to the consent of parliament, especially the party leaders. It is a situation that, while restricting the actions of individual legislators, strengthen political parties and their leaders.

Monografia (especialização) -- Curso de Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2012.