A produção de leis dentro do presidencialismo de coalizão: o caso da CPMF

Dentre os fatores que condicionam a governabilidade nas modernas democracias, encontram-se as relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Em países que adotam o chamado presidencialismo de coalizão, o Presidente da República, em geral, tende a formar uma ampla base com diversos partidos do Congresso, frequentemente com diferentes orientações políticas, a fim de obter uma base parlamentar que viabilize seu governo. Apesar de ser um recurso de governo típico do parlamentarismo, o presidencialismo brasileiro tem adotado a coalizão a partir das atribuições e formas de relacionamento estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, para os dois Poderes. Se, nesse período, o Poder Executivo tem logrado êxito em mobilizar a coalizão parlamentar para aprovação da maioria de suas iniciativas, isto não é verdadeiro para algumas importantes oportunidades. É o caso examinado neste estudo. Em 2007, apesar de a base governista representar a maioria no Congresso Nacional, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi extinta.

Among the factors that give condition to the governability in the modern democracies there are the relationships between the Executive Branch and the Legislative Branch. In countries that adopt the so-called coalition presidential system, the President of the Republic, in general, tends to form a broad political coalition with several congressional parties, often with different political orientations, in order to obtain a parliamentary base to enable governing. Despite of being a typical parliamentarism government feature, the Brazilian presidential system has adopted the coalition based in the attributions and forms of relationship established, by the Federal Constitution of 1988, for the two Branches. If, since then, the Executive Branch has achieved success in mobilizing the parliamentary coalition to approve the majority of its initiatives, this is not true for some important opportunities. This is the case examined in this study. In 2007, despite the ruling base represents the majority in the National Congress, the CPMF – Temporary Tax on Financial Transactions was extinct.

Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2012.