Demonstrativo das despesas obrigatórias de caráter continuado : análise e evolução histórica, avaliação e identificação das variáveis que o determinam para proposição de um novo modelo

Analisa os mecanismos referentes ao controle das despesas obrigatórias de caráter continuado: o mecanismo de compensação, que tem suas origens no denominado "pay-as-you-go" implantado com o "Budget Enforcement Act" norte-americano, e o demonstrativo de margem de expansão. A análise da evolução histórica dessa categoria de despesas para a União evidencia que os mecanismos de compensação utilizados não permitiram o controle efetivo do aumento dessas despesas, inviabilizando o direcionamento de recursos para ações que impliquem garantia de desenvolvimento sustentável. A discussão sobre os conceitos de despesas obrigatórias de caráter continuado, dos mecanismos de compensação e dos objetivos da apresentação de um demonstrativo de estimativa de margem de expansão indica a necessidade de uma reavaliação e aprofundamento, baseados nos objetivos originais da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se ampliar a eficácia de tais mecanismos. Por fim, o trabalho propõe um novo modelo para a apresentação do demonstrativo de estimativa de margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, que possibilite a utilização de uma terminologia adequada, a identificação de fontes e valores dos parâmetros empregados na previsão de receitas e despesas e a avaliação comparativa entre os valores estimados e aqueles realmente executados nos dois exercícios anteriores.

The Brazilian Federal Law nº 101, enacted into law on May, 4th of 2000, known as well as the Fiscal Responsibility Law, introduced new important mechanisms in order to enforce transparency and responsibility as managing financial public resources. The current paper analyzes the instruments regarding the control of mandatory spending: a compensation instrument, drawn upon the American pay-as-you-go system introduced by the Budget Enforcement Act and later amendments, and an exhibit of mandatory spending expansion margin. The assessment of mandatory spending historic data for the Federal Government shows that the effectiveness of the proposed instruments has been strongly affected, therefore, refraining public managers, from directing financial resources to more efficient applications that could enforce long-term sustainable development. The paper also presents the current debate about the concepts regarding mandatory spending, the compensation mechanisms and the original goal concerning the obligation to present an exhibit of mandatory spending expansion margin. As a result, it indicates the urgency to review all of them, based on the original fundaments of the Brazilian Fiscal Responsibility Law. At last, it proposes a new model for the presentation of the exhibit of the estimated mandatory spending margin, by employing proper terms and the identification of values for the parameters used to preview revenues and expenditures. In addition, this exhibit should bring attention to the forecasting methodologies used, by comparing the estimated values to those in fact accomplished with.

Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC), 2007.