Tramitação em conjunto de proposições na Câmara dos Deputados : uma avaliação
Contribuinte(s) |
Faria, Cristiano Ferri Soares de |
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Data(s) |
20/04/2011
09/12/2013
20/04/2011
09/12/2013
2007
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Resumo |
Apresenta uma avaliação nos problemas de apensação de proposições na Câmara dos Deputados e nas possibilidades de eliminação das incongruências. A tramitação em conjunto como providência inicial para o andamento das proposições objetiva a economia processual, mas a análise de questões de ordem sobre apensação mostra que existem certas incompatibilidades nas regras regimentais entre si e ou entre estas e as constitucionais, bem como ausência de regras para certas situações que acontecem na prática da tramitação por dependência. Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007. |
Formato |
45 f. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Palavras-Chave | #Processo legislativo, Brasil #Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
Tipo |
monografia, dissertação, tese |