Cobrança, pelos municípios, de "taxa de iluminação pública" ou de "contribuição de iluminação pública"
| Data(s) |
21/01/2010
09/12/2013
21/01/2010
09/12/2013
01/10/2006
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário. Nome do autor na folha de rosto Ronaldo Marton |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Competência municipal, Brasil #Iluminação pública, taxas, cobrança, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
