Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos
| Data(s) |
22/04/2010
09/12/2013
22/04/2010
09/12/2013
01/12/2009
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Agente político, subsídios, Brasil #Agente político, remuneração, jurisprudência, Brasil #Agente político, aspectos constitucionais, Brasil #Décimo terceiro salário, pagamento, aspectos jurídicos, Brasil #Férias, pagamento, aspectos jurídicos, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
