Estudo pormenorizado da situação dos secretários parlamentares contratados pelo regime da CLT com pelo menos cinco anos de tempo de serviço à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando subsidiar decisão da administração superior da Casa sobre reivindicações de vínculo pelo RJU
| Data(s) |
09/02/2010
09/12/2013
09/02/2010
09/12/2013
01/07/2003
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Servidor público regido pela CLT, estabilidade, Brasil #Cargo de confiança, aspectos jurídicos, Brasil #Servidor público, estabilidade, jurisprudência, Brasil #Secretário, estabilidade, Brasil #Vínculo empregatício, Brasil |
| Tipo |
artigo |
