Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal
| Data(s) |
30/12/2009
09/12/2013
30/12/2009
09/12/2013
01/03/2008
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Remissão da dívida, aspectos jurídicos, Brasil #Brasil. Presidência da República (PR), competência #Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência #Interpretação da constituição, Brasil #Brasil. [Lei n. 9.665, de 19 de junho de 1998] #Remissão da dívida, projeto de lei, Brasil #Remissão da dívida, proposta de emenda à constituição, Brasil #Política externa, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
