Prerrogativas do Congresso Nacional quanto à apreciação de atos internacionais
| Data(s) |
29/09/2009
09/12/2013
29/09/2009
09/12/2013
01/04/2003
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota Técnica |
| Palavras-Chave | #Poder legislativo, Brasil #Comércio internacional, legislação, Brasil #Prerrogativa constitucional, Brasil #Emenda constitucional, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
