Inconstitucionalidade do controle do cumprimento das promessas de campanha eleitoral


Autoria(s): Amorim, Miriam Campelo de Melo
Data(s)

24/09/2009

09/12/2013

24/09/2009

09/12/2013

01/11/2004

Resumo

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Identificador

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1623

Idioma(s)

pt_BR

Publicador

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Relação

Nota Técnica

Palavras-Chave #Populismo #Campanha eleitoral, Brasil #Candidato político, comportamento, fiscalização, Brasil #Propaganda política, Brasil
Tipo

estudo técnico