Responsabilidade civil objetiva do Estado na prestação de serviços de ensino
| Data(s) |
09/09/2009
09/12/2013
09/09/2009
09/12/2013
01/05/2005
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Direito à educação, Brasil #Ensino obrigatório, Brasil #Responsabilidade objetiva, Brasil #Responsabilidade civil do Estado, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
