Restrição para celebração de convênios e contratos de repasse com entes federados
| Data(s) |
10/04/2013
09/12/2013
10/04/2013
09/12/2013
01/04/2012
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| Resumo |
Estudo sobre alternativas à fixação de limites mínimos para a celebração de convênios e contratos de repasse fixados no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com as modificações do Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011. |
| Formato |
41 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Palavras-Chave | #Contrato administrativo #Convênio #Administração pública, contratação, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
